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Etiqueta: Governo

  • Ponte Alcoutim-San Lucar de Guadiana é de interesse público nacional

    O Governo da República acaba de anunciar que reconhece o relevante interesse público da construção da Ponte Alcoutim – Sanlúcar de Guadiana, através do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, e da Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.

    Fez publicar o Despacho conjunto que reconhece como «ação de relevante interesse público a viabilização» do projeto de construção da ponte internacional sobre o rio Guadiana, hoje publicado no Diário da República, na sequência de proposta apresentada pelo Município de Alcoutim em articulação com a CCDR ALGARVE.

    O Governo reconhece como ação de relevante interesse público a viabilização, no âmbito do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), do projeto que pretende proceder à construção da ponte internacional entre as localidades de Alcoutim (Portugal) e Sanlúcar de Guadiana (Espanha).

    O Despacho produz efeitos da ocupação de uma área integrada na REN, no concelho de Alcoutim sujeita ao cumprimento das medidas mitigadora enunciadas no parecer da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), que deverão constar da licença ou autorização do projeto; das medidas de minimização e do programa de monitorização, constantes no parecer do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.); e, das demais condições estabelecidas nos pareceres e informações estabelecidos pelas demais entidades participantes no processo, bem como às normas legais e regulamentares aplicáveis.

    O projeto da ponte internacional Alcoutim-Sanlúcar de Guadiana visa estabelecer a interligação das duas margens do rio Guadiana entre as redes rodoviárias portuguesa e espanhola, favorecendo a aproximação cultural, social e económica do eixo inter-regional do Alentejo-Algarve-Andaluzia e, por inerência, o desenvolvimento dos territórios do interior, sendo um investimento que visa também fomentar a coesão territorial.

    O projeto será financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e concretizado pelo Município de Alcoutim (beneficiário final), tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve como beneficiário intermediário.

    Confirmando o seu compromisso na implementação da Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço (ECDT) e sublinhando o seu impacto na melhoria da qualidade de vida e do bem-estar das pessoas nas zonas fronteiriças, os Governos de Espanha e Portugal assinaram na Cimeira de Faro o Acordo para a construção da Ponte Internacional sobre o Rio Guadiana, sendo esta declaração de relevante interesse público mais um passo para a sua concretização, que se traduzirá num investimento de cerca de 15 Milhões de Euros (M€).

    Para a abertura do concurso de empreitada da obra aguarda-se agora a aprovação do projeto de execução por parte da Comissão Mista Luso-Espanhola, conforme previsto no acordo, tendo o Governo da República Portuguesa, através do Ministério da Coesão Territorial já enviado a composição da delegação portuguesa às autoridades do Reino de Espanha. Aguarda-se agora a designação dos representantes das autoridades nacionais, regionais e locais do Reino de Espanha e da Junta de Andaluzia.

    Fonte: CCDR Algarve

  • Governo autoriza a busca por lítio em terrenos privados de Boticas

    O governo deu autorização à empresa Savannah Lithium para a realização de trabalhos de prospeção de lítio em terrenos privados e baldios nas aldeias de Boticas, tendo os populares recebido cartas ontem a informar dos planos.

    De acordo com o Correio da Manhã, o despacho assinado pela secretária de Estado da Energia autoriza a constituição de servidão administrativa sobre os terrenos pelo prazo de um ano, mediante os termos do contrato da concessão da mina do Barroso.

    A população está indignada e diz-se apanhada de surpresa, prometendo já um batalha legal. Francisco Venes, da Associação Unidos em Defesa de Covas do Barroso, promete «tudo fazer» para que o projeto não avance.

    Recorde-se que o projeto da mina do Barroso está envolvido em polémica desde o início, com a contestação da população e com o Ministério Público a pedir a anulação da validade da Declaração de Impacto Ambiental favorável ao projeto.

    O pedido de anulação surgiu no seguimento da Operação Influencer, que também abrangeu suspeitas de favorecimentos nos negócios do lítio.

    O advogado Paulo Veiga e Moura explica ao CM que, apesar de a servidão administrativa ser um «ato unilateral do Estado» semelhante à expropriação, os donos dos terrenos podem contestar a decisão em tribunal e «pedir a paralisação dos efeitos deste despacho».

    O presidente da Câmara de Boticas, Fernando Queiroga, também já reagiu à notícia, descrevendo o despacho como «um murro no estômago».

    Em resposta à contestação, o Ministério do Ambiente e Energia passa a responsabilidade ao executivo anterior, lembrando que o acordo para a prospeção do lítio «tem antecedentes cujas decisões precedem a vigência deste governo».

    O ministério também rejeita a ideia de que os proprietários foram surpreendidos, garantindo que todos receberam um ofício e tiveram a oportunidade de exercer «o seu direito de audiência prévia».

    Lusa e Correio da Manhã

  • Alterações nos Certificados de Aforro em perspetiva

    O Governo anunciou alterações no funcionamento e remuneração dos Certificados de Aforro, algo que poderá impactar significativamente a carteira de muitos portugueses.

    Os Certificados de Aforro são produtos financeiros populares em Portugal, permitindo aos cidadãos poupar e obter uma remuneração sobre os seus investimentos.

    São considerados uma opção segura e acessível, especialmente em tempos de incerteza económica.

    Alterações Anunciadas pelo Governo

    As modificações na remuneração dos certificados de aforro incluem ajustes nas taxas de juro e nas condições de acesso.

    Estas alterações visam incentivar a poupança, mas também podem acomodar o aumento das taxas de juros no mercado.

    É essencial que os detentores de certificados estejam atentos a estas mudanças, pois elas podem afetar a rentabilidade dos seus investimentos ao longo do tempo.

    Impacto na Carteira dos Portugueses

    Com as novas regras, muitos investidores podem sentir-se confusos ou preocupados com o impacto que estas alterações terão nas suas finanças pessoais.

    É fundamental que os portugueses avaliem como as mudanças nos certificados de aforro se integram nas suas estratégias de poupança e investimento.

    Revisar os objetivos financeiros e considerar alternativas pode ser uma boa prática para se ajustar a este novo panorama.

  • CPPME apresenta medidas para a Economia

    Afirma que o documento é resultante de uma reflexão estratégica sobre áreas diversas como sejam a economia, fiscalidade, comércio, restauração e serviços, desenvolvimento nacional e regional, formação e património. Medidas que consideramos serem da maior importância.

    «O tecido empresarial português necessita sobretudo da alteração profunda das políticas económicas, fiscais e de crédito», afirma a CPPME, alegando que quem tem sido beneficiado e privilegiado predominantemente «é uma minoria de grandes empresas em desfavor da esmagadora maioria de micro e pequenas empresas, que são, afinal, as que criam a maior parte dos postos de trabalho e da riqueza nacional».

    Para esta organização empresarial, «as medidas que os sucessivos Governos têm adotado, na prática, não têm sido suficientemente eficazes para fazer face ao impacto que estas crises causaram nas MPME».

    Por isso mesmo, consideram inevitável continuara exigir medidas de apoio às MPME e consideramos ser fundamental centrar as suas propostas em quatro eixos:

    Tributações Autónomas
    • Extinção gradual das Tributações Autónomas, com revisão imediata das taxas, eliminando algumas e reduzindo outras.
    • Extinção imediata do agravamento das Tributações Autónomas para empresas com resultados fiscais negativos nos últimos três anos consecutivos e para aquelas que apresentam contas fora de prazo.
    IRC
    • Aplicação de uma taxa reduzida de 12,5% de IRC para a maioria das micro e pequenas empresas (MPE), aumentando o limite de 50 mil para 100 mil euros para as empresas sediadas no interior.
    Custos de Contexto
    • Redução dos custos fixos e de contexto das MPE, como energia, comunicações, seguros, água, resíduos urbanos, portagens, etc., para se aproximarem da média europeia.
    • Aplicação do IVA intermédio às bebidas no setor da restauração.
    • Reversão do IVA do gás natural, GPL, gás butano, gás propano e eletricidade para a taxa reduzida, como era até 2011.
    • Direito à dedução do IVA na aquisição de carrinhas com caixa aberta de 6 ou 7 lugares, similar aos veículos comerciais e de mercadorias.
    Fundos Comunitários
    • Necessidade de fornecer informação clara e acessível às micro, pequenas e médias empresas (MPME) sobre os instrumentos financeiros do PT2030 e facilitar o acesso a esses fundos.
    • Criação de Gabinetes regionais para apoiar a divulgação de informações e a elaboração de candidaturas para este universo de empresas.

  • Tarifas da água podem ser centralizadas

    A presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, ANMP, Luísa Salgueiro, não está de acordo com a decisão do Governo que permite à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) fixar as tarifas da água por, em seu entender, «violar a autonomia do poder local».

    A ERSAR fixar as tarifas «merece a nossa forte oposição, uma vez que viola claramente a autonomia do poder local», defendeu Luísa Salgueiro, no fim de uma reunião do Conselho Diretivo da ANMP, em Coimbra.

    Devem ser os municípios a fixar as tarifas dos serviços que são prestados no seu território, porque «essas tarifas devem ser fixadas pelos municípios em função das condições do próprio território. Não deve ser uma entidade externa a impor as tarifas que se aplicam nos nossos concelhos», considerou.

  • Estrutura de missão da Comunicação Social

    Trata-se da criação recentemente anunciada do PortugalMediaLab, a estrutura que terá por missão de assegurar a coordenação da execução e a monitorização das políticas públicas no domínio da comunicação social.

    A nova entidade para funcionar sob a alçada da Presidência do Conselho de Ministros, e terá como principal objetivo promover a sustentabilidade dos meios de comunicação social, reforçar a liberdade de imprensa e garantir a diversidade no panorama mediático nacional.

    A estrutura deverá ainda articular esforços entre diferentes ministérios e trabalhar na adaptação do setor aos desafios digitais.


    A APImprensa destaca a necessidade de um órgão independente que apoie o Governo na conceção e avaliação das políticas públicas, assegurando a qualidade, ética e liberdade de expressão no setor.

    A APImprensa prometeu reforçar a sua disponibilidade para colaborar ativamente neste projeto, com vista à qualificação dos meios de comunicação e à defesa dos direitos fundamentais.

    Lembrou que a sua proposta para esta matéria «sublinha que a regulamentação é essencial para garantir a qualidade e a ética na informação fornecida aos cidadãos».

    Sublinha que «A criação de um órgão independente que apoie o Governo na execução das políticas públicas, simplificação do quadro legislativo, cooperação internacional e fiscalização do cumprimento das normas é, pois, uma salvaguarda da liberdade de expressão, do pluralismo e da diversidade».

    Depois a APImprensa, alinha uma série de competências que esta estrutura deve contemplar, designadamente, o apoio na definição e avaliação das políticas públicas para os media; a execução das medidas atribuídas pelo Governo; «representação externa do Estado em matéria de comunicação social; cooperação com países lusófonos, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros; aplicação e fiscalização dos incentivos estatais à comunicação social em articulação com as CCDR’s; estabelecimento de protocolos com entidades públicas e privadas; a organização de acervos documentais e gestão da publicidade institucional do Estado».

  • PRR recebido vai em 38%

    Após a autorização de desembolso da Comissão Europeia, no dia 26 de Julho, Portugal recebeu cerca de 714 milhões de euros referentes aos dois marcos e uma meta, suspensos aquando dos terceiros e quartos pedidos de pagamento.

    Com este desembolso, Portugal sobe o valor recebido da União Europeia para 8.492 milhões de euros, tendo assim 38% do montante total do PRR

    Um valor que é recebido por terem sido considerados satisfatoriamente cumpridos 105 marcos e metas, apresentados em quatro pedidos de pagamento, que perfazem 23% da execução destes 463 objetivos inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência.  

  • Governo põe na habitação mais 400 milhões

    Está dotação enquadra-se no âmbito da contratualização do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, para assegurar a concretização de 26.000 habitações, garantindo até 2026 o financiamento a 100% dessas habitações, em linha com as estimativas apresentadas pelos municípios.

    Tendo em vista a implementação da estratégia de aceleração do PRR preconizada pelo Governo na componente da Habitação, foi aprovada uma programação plurianual de despesa que garanta a previsibilidade da mesma e assegure a cabal execução dos projetos incluídos no PRR e o cumprimento do objetivo estabelecido.