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Etiqueta: habitação

  • Continua a Polémica das Casas do Cine-Foz

    O PSD acaba de emitir um comunicado sobre as declarações do seu representante na TVI reafirmando as suas reservas técnicas e políticas e levantando dúvidas sobre a sua legalidade. Afirmam que no seu tempo de gestão compraram terrenos para construir as casas de custos controlados, sem dar «borlas fiscais».

    A borla é uma referência à isenção de taxas aprovada pela Assembleia Municipal para que o proprietário de terreno, em vez de fazer nele habitação para o mercado livre, seja incentivado a destinar a sua utilização para a construção de habitação a custos controlados.

    O PSD aprovou a Estratégia de Habitação Local, tal como todos os outros grupos políticos representados na Assembleia Municipal, PS, CDU, Chega e Independentes, mas tem manifestado o seu desagrado pela localização decidida pela autarquia para o projeto que envolve o Grupo Ferreira.

    PS presta esclarecimentos

    Entretanto, o PS emitiu um comunicado sobre a aquisição dos 114 habitações a custos controlados nos terrenos do Cine-Foz (privados), integrada na Estratégia Local de Habitação e financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e a rejeitar as suspeitas do PSD, as quais considera infundadas.-

    Afirma que o município, cuja presidência é de sua responsabilidade, remeterá toda a documentação ao Ministério Público, garantindo total abertura e cooperação com as autoridades.

    Justificando as acusações ao presidente o PS lembra que «Para assegurar o sucesso deste projeto habitacional, o Presidente Álvaro Araújo assumiu diretamente a sua coordenação, dado o caráter prioritário e os prazos rigorosos associados ao PRR».

    Paralelamente, o Executivo Camarário propôs aos vereadores PSD «a criação de uma comissão de acompanhamento composta por Técnicos Municipais e Vereadores», reforçando a vontade de manter um diálogo construtivo. Contudo, o PSD rejeitou esta proposta.

    As empresas de 100 euros

    Uma vez que tem estado na ordem do dias deste processo a questão da obra envolver uma empresa de 100 euros de capital, fomos investigar como tal é possível. Eis a resposta:

    Empresas com capital social baixo, como 100 euros, são comuns devido à evolução das leis e práticas comerciais que flexibilizaram os requisitos para constituição de sociedades. No entanto, há vários fatores que explicam por que fornecedores e credores podem confiar em tais empresas, mesmo quando assumem responsabilidades de grande monta:

    1. Limitação de responsabilidade não é sinônimo de confiança automática e o capital social representa apenas o valor inicial investido pelos sócios para criar a empresa e é usado, em parte, para limitar a responsabilidade dos mesmos às suas quotas.

    Em caso de falência, os sócios respondem apenas até ao montante do capital social, o que protege os seus bens pessoais.Credores e fornecedores sabem que o capital social não é a única garantia da saúde financeira da empresa.

    Credores confiam porque as empresas geralmente oferecem outras garantias, como a reputação e histórico de cumprimento das obrigações financeiras são fatores decisivos, por parte da empresa, os bens e ativos da empresa, tais como máquinas, veículos, instalações ou contratos podem servir como garantias reais.

    O seguros e cauções, uma vez que empresas em grandes projetos geralmente contratam seguros ou apresentam cauções financeiras, as garantias pessoais dos sócios: Em alguns casos, os sócios prestam garantias pessoais que ultrapassam o valor do capital social.

    Antes de conceder crédito ou firmar contratos, os fornecedores e credores analisam relatórios financeiros, fluxo de caixa e balanços da empresa, consultam bases de dados de crédito e reputação da empresa, consideram contratos futuros ou obras adjudicadas como garantias indiretas.

    Quanto à dinâmica do mercado e competitividade, a exigência de altos capitais sociais desincentivaria empreendedores e dificultaria a criação de novas empresas e as de baixo capital social podem ser viáveis, desde que gerem fluxos financeiros suficientes para cobrir as suas obrigações.

    Os fornecedores e credores utilizam cláusulas contratuais para se proteger, como prazos de pagamento curtos, juros de mora, ou a possibilidade de reaver os bens vendidos em caso de incumprimento e, no setor da construção, as adjudicações públicas e os contratos incluem garantias bancárias para assegurar a execução do projeto ou o pagamento de fornecedores.

    As construtoras recebem fundos à medida que avançam com o projeto. Há ainda os Certificação de solvência que envolvem empresas licitantes que têm de demonstrar capacidade financeira e técnica.

    Embora o baixo capital social possa parecer surpreendente, o ecossistema jurídico, financeiro e de mercado permite mitigar o risco para credores e fornecedores.

  • Custos controlados em Faro

    Estes foram adquiridos por famílias, e adiantou que o Governo trabalha e vai anunciar em breve medidas que vão no sentido de proporcionar aos municípios mais terrenos para este tipo de construção.

    O papel que pode ser desempenhado pelos municípios

    Os municípios podem conceder uma série de facilidades e incentivos aos promotores privados que participem na construção de habitação de custos controlados, com o objetivo de aumentar a oferta de habitação acessível. Entre as principais facilidades estão:

    Isenções ou reduções no pagamento de impostos municipais, como o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e taxas urbanísticas.

    Podem ceder terrenos municipais a preços reduzidos ou mesmo de forma gratuita, para a construção de habitação de custos controlados.

    Podem facilitar os procedimentos administrativos simplificados e prioridade no licenciamento de projetos de habitação de custos controlados, para reduzir os prazos de aprovação e iniciar as obras mais rapidamente.

    É-lhes possível assumir os custos de construção ou melhoria das infraestruturas públicas necessárias (como redes de água, esgotos, acessos rodoviários) nas áreas onde os projetos serão desenvolvidos.

    Também está ao alcance disponibilização de equipas técnicas municipais para apoiar os promotores privados no desenvolvimento dos projetos, garantindo que estes cumpram todos os requisitos legais e técnicos.

    Alguns estabelecem parcerias público-privadas, onde o município assume uma parte do risco e do investimento, facilitando a execução dos projetos.

    Em alguns casos, os municípios podem conceder apoios financeiros diretos ou subsídios aos promotores, para viabilizar a construção de habitação a preços controlados.

    Estas facilidades visam reduzir os custos de construção e tornar os projetos economicamente viáveis para os promotores privados, enquanto se assegura que os preços finais das habitações se mantêm acessíveis para a população.

  • Governo põe na habitação mais 400 milhões

    Está dotação enquadra-se no âmbito da contratualização do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, para assegurar a concretização de 26.000 habitações, garantindo até 2026 o financiamento a 100% dessas habitações, em linha com as estimativas apresentadas pelos municípios.

    Tendo em vista a implementação da estratégia de aceleração do PRR preconizada pelo Governo na componente da Habitação, foi aprovada uma programação plurianual de despesa que garanta a previsibilidade da mesma e assegure a cabal execução dos projetos incluídos no PRR e o cumprimento do objetivo estabelecido.

  • Casas do Cine-Foz vão ao ministro

    Nesse terreno, recentemente adquirido pela empresa Green Prime que, segundo o presidente da câmara municipal, Álvaro Araújo, tem ligação ao Grupo Ferreira, a autarquia decidiu comprar as habitações a serem construídas por aquela empresa, desde que sejam postas no mercado a custos controlados, utilizando financiamento do PRR.

    A autarquia anunciou que, após a aquisição, seriam as casas alugadas a famílias que possam pagar rendas entre os 260 e os 600 euros, dentro do programa do “rendimento acessível.

    No seu comunicado, os citados moradores apresentam uma declaração, onde se desvinculam de qualquer força política e rejeitam a colagem a interesses partidários. Afirmam-se também apoiantes da estratégia municipal de habitação, proposta pela câmara e aprovada na Assembleia Municipal por unanimidade das forças políticas e movimentos independentes.

    A sua insurgência é contra a sua localização e as discrepâncias no processo, as quais elevaram ao ministro.

  • Novos apartamento entregues em Alcoutim

    A iniciativa está enquadrada no âmbito do programa 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

    O projeto de reabilitação, com um custo total de 566.961,64€, beneficia de uma comparticipação de 213.131,76€ por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), evidenciando o compromisso do Município em melhorar as condições habitacionais da população de Alcoutim.

    Após a conclusão das obras, a autarquia apresentou uma candidatura ao IHRU no dia 26 de setembro de 2022, no âmbito do 1º Direito, que foi aprovada, resultando na assinatura do contrato em 9 de maio de 2024. Este marco é considerado pelo município como um passo crucial, culminando o extenso processo com a atribuição de quatro apartamentos T2 e um T1 a cinco famílias, melhorando assim as suas condições de vida e assegurando o direito a uma habitação adequada, com o potencial de fixar estas famílias na região.

    Paulo Paulino, Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, enfatizou a importância desta atribuição: «É nossa missão assegurar que todos os munícipes tenham acesso a uma habitação digna e apropriada. Este é um passo essencial para alcançar esse objetivo e estamos dedicados a prosseguir com o desenvolvimento da nossa Estratégia Local de Habitação.»

    A continuidade desta estratégia, releva a autarquia, é vital para garantir que mais famílias em Alcoutim tenham acesso a condições habitacionais superiores, promovendo o bem-estar e a qualidade de vida na comunidade.

    O Município de Alcoutim aproveitou esta oportunidade para reiterar o seu compromisso de «desenvolver políticas habitacionais que atendam às necessidades concretas dos seus habitantes, reconhecendo a habitação como um pilar fundamental para o progresso do concelho»

  • AS 114 casas do Parque do Cine-Foz


    Segundo as declarações prestadas pelo presidente da câmara municipal de Vila Real de Santo António, Álvaro Araújo, a autarquia emitiu um edital para que privados, que o quisessem, pudessem vender ao município casas para arrendamento acessível.

    Oficialmente é considerado como rendimento acessível rendas de valores mínimos à volta dos 260€ e valores máximos a rondar os 600€, sendo tido em conta a capacidade das famílias para efetuarem os pagamentos, em função de uma avaliação da taxa de esforço.


    A Greeprime, que pertence ao grupo Ferreira., segundo revelou o presidente na Assembleia Municipal, concorreu à execução de um projeto de construção de 114 casas, cujo modelo foi exibido e pode ser encontrado para consulta pública.

    Este projeto e a sua polémica localização foi levado à Assembleia Municipal de 27 Junho, uma vez que tinha associada uma isenção de taxas de construção como incentivo ao investidor que já trabalha e constrói habitação a custos controlados e outras, em todo o país e, no momento está a construir, no Algarve, em Faro, em Loulé, em Portimão.

    O presidente fez saber que teve «o cuidado de ir ver o andar modelo que estava a ser construído a custos controlados também em Faro. E fiquei muito agradado com aquilo que vi. Por acaso, na altura, disse: há aqui determinadas coisas que no nosso território têm que ter alteração, têm que sofrer alteração. E o senhor disse-me que se fizermos, isto é, se houver forma de nós vendermos as casas ao município, não haverá problema nenhum em fazer essas pequenas alterações».

    Álvaro Araújo sublinhou que «O empreendimento, como foi mostrado na sessão, é um empreendimento que tem os materiais de qualidade. Porque é assim, quando o financiamento vem do PRR e vem da Europa, a construção está obrigada a determinadas normas. Por exemplo, de eficiência energética, de eficiência hídrica, de segurança, de acessibilidade, de climatização. Tudo isso tem que ser avaliado. E por isso é que as casas são caras.»

    O projeto encontra-se, para consulta pública, disponível na Câmara Municipal.

    O presidente procurou desfazer os receios de que ali, naquela zona que os moradores vizinhos tem por nobre, porque as taxas de IMI são altas e os prédios tem construção cuidada, se ia construir um bairro social. ««Não são caixotes como as pessoas poderiam pensar», disse.

    Mas eu ficaria muito triste que nós não conseguíssemos executar este projeto. Porque ninguém vai ficar prejudicado e muita gente vai ficar beneficiada. Eu o que vos digo, eu sei que há pessoas que não gostam que eu fale assim, mas é verdade. Eu faço atendimentos e atendo pessoas que 99% dos temas é a habitação. Ainda na semana passada esteve lá um casal de jovens, com um filho e com outro que vem a caminho. E diziam, eu contei isto na sessão e aqui volto a dizer. E diziam, Sr. Presidente, nós estamos numa casa e estamos a ser despejados neste momento.

    O senhorio precisa da casa. Estamos a pagar uma renda de 400 euros. Eu olhei para ele e disse, nós não temos solução para vocês. Infelizmente o município não tem casa disponível.

    O dinheiro do PRR

    Sem o dinheiro do PRR a câmara municipal não poderá comprar «casa absolutamente nenhuma, porque o município não se pode endividar»

    O presidente diz-se «um bocado revoltado. É natural que fique, porque nós, este executivo, estas pessoas que estão aqui a dar a cara, e que dão a cara todos os dias de uma forma transparente, não querem mais do que resolver um problema grave que existe no nosso Conselho. Nós ficamos muito preocupados com o que acontece nos outros concelhos. Mas nós temos que nos preocupar é com o nosso concelho. E o problema da habitação é um problema grave».

    Negou que as casas já estejam atribuídas, e revelou que existe um universo de 1181 famílias que estão identificadas na Estratégia Local de Habitação. «Querem acreditar que todas essas famílias vão degradar, o que quer que seja?» Deixou a pergunta no ar.