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Etiqueta: município

  • Estratégia de prevenção afinada no Algarve

    O planeamento do SGIFR está totalmente operacional e o Algarve dispõe de todos os instrumentos estratégicos de prevenção de incêndios aprovados, anunciou a CCDR do Algarve.

    Foia a 16 de dezembro que ocorreu a reunião deliberativa da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, presidida pela CCDR do Algarve, I.P..

    Nela foram aprovados os 16 Programas Municipais de Execução (PME) elaborados em estreita articulação com os Municípios e as diversas entidades responsáveis em razão da matéria.

    Estes programas são considerados pelas autoridades como fundamentais para a implementação da estratégia de prevenção de incêndios à escala municipal e consolidam a gestão multinível da gestão e prevenção de incêndios no Algarve.

    Estes PMEs são resultado da articulação entre os Municípios e as diversas entidades do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR).

    Com a aprovação destes instrumentos, o Algarve passa a ter todos os seus programas devidamente aprovados e preparados para execução.

    Este marco, considera a CCDR do Algarve «representa um avanço decisivo na proteção do território e das comunidades, reforçando o compromisso com o objetivo de um Portugal protegido de incêndios rurais, cujo risco se agrava em resultado das alterações climáticas».

    Os Programas Municipais de Execução adaptam à escala local as diretrizes estabelecidas no Programa Regional de Ação (PRA), publicado em Diário da República a 29 de novembro, alinhado com a estratégia definida pelo Programa Nacional de Ação (PNA).

    Estes programas identificam os projetos prioritários, os locais a intervir, os calendários de execução e os recursos necessários para a sua concretização. Elaborados pelos municípios, em articulação com as comissões municipais, são instrumentos fundamentais para garantir uma resposta eficaz e coordenada face aos desafios da região em matéria de incêndios rurais.

    Com esta aprovação, o Algarve pretende também afirmar-se como um exemplo de planeamento e execução estratégica, de concertação entre os Municípios e as diversas entidades com competências específicas, liderando o caminho do modelo multinível de gestão integrada dos fogos rurais.

  • Custos controlados em Faro

    Estes foram adquiridos por famílias, e adiantou que o Governo trabalha e vai anunciar em breve medidas que vão no sentido de proporcionar aos municípios mais terrenos para este tipo de construção.

    O papel que pode ser desempenhado pelos municípios

    Os municípios podem conceder uma série de facilidades e incentivos aos promotores privados que participem na construção de habitação de custos controlados, com o objetivo de aumentar a oferta de habitação acessível. Entre as principais facilidades estão:

    Isenções ou reduções no pagamento de impostos municipais, como o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e taxas urbanísticas.

    Podem ceder terrenos municipais a preços reduzidos ou mesmo de forma gratuita, para a construção de habitação de custos controlados.

    Podem facilitar os procedimentos administrativos simplificados e prioridade no licenciamento de projetos de habitação de custos controlados, para reduzir os prazos de aprovação e iniciar as obras mais rapidamente.

    É-lhes possível assumir os custos de construção ou melhoria das infraestruturas públicas necessárias (como redes de água, esgotos, acessos rodoviários) nas áreas onde os projetos serão desenvolvidos.

    Também está ao alcance disponibilização de equipas técnicas municipais para apoiar os promotores privados no desenvolvimento dos projetos, garantindo que estes cumpram todos os requisitos legais e técnicos.

    Alguns estabelecem parcerias público-privadas, onde o município assume uma parte do risco e do investimento, facilitando a execução dos projetos.

    Em alguns casos, os municípios podem conceder apoios financeiros diretos ou subsídios aos promotores, para viabilizar a construção de habitação a preços controlados.

    Estas facilidades visam reduzir os custos de construção e tornar os projetos economicamente viáveis para os promotores privados, enquanto se assegura que os preços finais das habitações se mantêm acessíveis para a população.