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  • Continua a Polémica das Casas do Cine-Foz

    O PSD acaba de emitir um comunicado sobre as declarações do seu representante na TVI reafirmando as suas reservas técnicas e políticas e levantando dúvidas sobre a sua legalidade. Afirmam que no seu tempo de gestão compraram terrenos para construir as casas de custos controlados, sem dar «borlas fiscais».

    A borla é uma referência à isenção de taxas aprovada pela Assembleia Municipal para que o proprietário de terreno, em vez de fazer nele habitação para o mercado livre, seja incentivado a destinar a sua utilização para a construção de habitação a custos controlados.

    O PSD aprovou a Estratégia de Habitação Local, tal como todos os outros grupos políticos representados na Assembleia Municipal, PS, CDU, Chega e Independentes, mas tem manifestado o seu desagrado pela localização decidida pela autarquia para o projeto que envolve o Grupo Ferreira.

    PS presta esclarecimentos

    Entretanto, o PS emitiu um comunicado sobre a aquisição dos 114 habitações a custos controlados nos terrenos do Cine-Foz (privados), integrada na Estratégia Local de Habitação e financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e a rejeitar as suspeitas do PSD, as quais considera infundadas.-

    Afirma que o município, cuja presidência é de sua responsabilidade, remeterá toda a documentação ao Ministério Público, garantindo total abertura e cooperação com as autoridades.

    Justificando as acusações ao presidente o PS lembra que «Para assegurar o sucesso deste projeto habitacional, o Presidente Álvaro Araújo assumiu diretamente a sua coordenação, dado o caráter prioritário e os prazos rigorosos associados ao PRR».

    Paralelamente, o Executivo Camarário propôs aos vereadores PSD «a criação de uma comissão de acompanhamento composta por Técnicos Municipais e Vereadores», reforçando a vontade de manter um diálogo construtivo. Contudo, o PSD rejeitou esta proposta.

    As empresas de 100 euros

    Uma vez que tem estado na ordem do dias deste processo a questão da obra envolver uma empresa de 100 euros de capital, fomos investigar como tal é possível. Eis a resposta:

    Empresas com capital social baixo, como 100 euros, são comuns devido à evolução das leis e práticas comerciais que flexibilizaram os requisitos para constituição de sociedades. No entanto, há vários fatores que explicam por que fornecedores e credores podem confiar em tais empresas, mesmo quando assumem responsabilidades de grande monta:

    1. Limitação de responsabilidade não é sinônimo de confiança automática e o capital social representa apenas o valor inicial investido pelos sócios para criar a empresa e é usado, em parte, para limitar a responsabilidade dos mesmos às suas quotas.

    Em caso de falência, os sócios respondem apenas até ao montante do capital social, o que protege os seus bens pessoais.Credores e fornecedores sabem que o capital social não é a única garantia da saúde financeira da empresa.

    Credores confiam porque as empresas geralmente oferecem outras garantias, como a reputação e histórico de cumprimento das obrigações financeiras são fatores decisivos, por parte da empresa, os bens e ativos da empresa, tais como máquinas, veículos, instalações ou contratos podem servir como garantias reais.

    O seguros e cauções, uma vez que empresas em grandes projetos geralmente contratam seguros ou apresentam cauções financeiras, as garantias pessoais dos sócios: Em alguns casos, os sócios prestam garantias pessoais que ultrapassam o valor do capital social.

    Antes de conceder crédito ou firmar contratos, os fornecedores e credores analisam relatórios financeiros, fluxo de caixa e balanços da empresa, consultam bases de dados de crédito e reputação da empresa, consideram contratos futuros ou obras adjudicadas como garantias indiretas.

    Quanto à dinâmica do mercado e competitividade, a exigência de altos capitais sociais desincentivaria empreendedores e dificultaria a criação de novas empresas e as de baixo capital social podem ser viáveis, desde que gerem fluxos financeiros suficientes para cobrir as suas obrigações.

    Os fornecedores e credores utilizam cláusulas contratuais para se proteger, como prazos de pagamento curtos, juros de mora, ou a possibilidade de reaver os bens vendidos em caso de incumprimento e, no setor da construção, as adjudicações públicas e os contratos incluem garantias bancárias para assegurar a execução do projeto ou o pagamento de fornecedores.

    As construtoras recebem fundos à medida que avançam com o projeto. Há ainda os Certificação de solvência que envolvem empresas licitantes que têm de demonstrar capacidade financeira e técnica.

    Embora o baixo capital social possa parecer surpreendente, o ecossistema jurídico, financeiro e de mercado permite mitigar o risco para credores e fornecedores.

  • PS no Algarve advoga fim da simultaneidade na regionalização

    A lista da Comissão de Honra foi liderada por António Pina, e nela constam todos os autarcas eleitos pelo PS ALGARVE nas câmaras e assembleias municipais e nas juntas de freguesia, «como exemplo de proximidade com as pessoas».

    Álvaro Araújo, presidente da câmara de Vila Real de Santo António foi eleito como presidente do congresso.

    Durante a manhã, foram apresentadas moções setoriais a abordar temáticas diversas, com destaque para as eleições autárquicas de 2025. Habitação acessível, a água, as alterações climáticas e a biodiversidade, a saúde e o fim da simultaneidade da criação das regiões administrativas, foram outros assuntos de relevante interesse para a Região do Algarve.

    O secretário-geral do Partido Socialista Operário Espanhol da Andaluzia, Juan Espadas foi convidado de honra dos socialistas algarvios.

    O congresso regional encerrou cerca das 18 horas,e nele foi aprovada uma Moção Global «Ganhar o Algarve«, tendo por primeiro Luís Graça, reeleito presidente do PS ALGARVE há duas semanas, por voto direto, para um novo mandato.

    Regionalização

    A proposta da Federação do Algarve do Partido Socialista (PS) defende a criação de uma Região Administrativa do Algarve como forma de melhorar a governança regional, conferindo maior legitimidade democrática, eficiência e coesão territorial.

    O texto destaca que, apesar de várias políticas de descentralização, Portugal ainda é um dos países mais centralizados da União Europeia.

    A regionalização permitiria maior proximidade entre eleitores e eleitos, aumentando a participação cidadã, transparência e eficiência nos processos de decisão.

    A proposta defende que a atual reforma das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), embora relevante, não é suficiente, pois essas entidades continuam dependentes do governo central e carecem de legitimidade popular.

    Somente o voto direto da população pode conferir essa legitimidade a um poder político regional.

    Além disso, a Federação do PS Algarve sugere que, numa revisão constitucional futura, «se elimine a exigência da simultaneidade para a criação das regiões administrativas», que atualmente requer um duplo referendo.

    A proposta inclui a criação de «regiões piloto», baseadas numa reforma regional e cooperação intermunicipal, e a formação de uma equipa para avaliar os impactos económicos, financeiros e sociais da regionalização no Algarve.

    Por fim, a Federação planeja liderar o processo de desenvolvimento regional e apresentar uma proposta de alteração constitucional para a criação das Regiões Administrativas no próximo congresso nacional.

    Habitação

    Sobre a Habitação foca-se na crise habitacional que afeta a região, especialmente devido ao aumento dos preços das casas, impulsionado pela especulação imobiliária e pela procura de segundas residências por estrangeiros.

    Este cenário torna a habitação inacessível para muitos que vivem e trabalham no Algarve, incluindo a classe média, jovens e trabalhadores essenciais.

    A Federação reconhece os esforços já iniciados pelo Governo, como o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que visa aumentar a construção de habitação acessível.

    No entanto, considera que essas medidas precisam ser ampliadas e adaptadas à realidade da região, que sofre com a pressão imobiliária.

    Entre as soluções propostas, destacam-se a construção de mais habitação pública, apoiada financeiramente pelo Estado, para arrendamento e compra a preços controlados;


    O incentivo à utilização de terrenos subutilizados (ex. zonas de cultivo abandonadas) para construção de habitação acessível, o que também ajudaria a combater o despovoamento no interior;

    O apoio às cooperativas habitacionais, promovendo modelos de arrendamento acessível e propriedade partilhada;

    Revisão dos Planos Diretores Municipais (PDM) e do PROTAL para permitir uma maior implementação de políticas públicas de habitação.

    Quanto ao impacto do Alojamento Local (AL) na crise habitacional, considera que embora o AL tenha importância para o turismo e a economia, a sua massificação reduziu a oferta de habitação permanente, sobretudo em áreas urbanas.

    A Federação sugere estudar medidas de controlo e limitação do AL, como restrições de licenças em zonas com pressão imobiliária elevada e maior participação fiscal do setor.

    Por fim, a proposta sublinha que a resolução da crise habitacional exige persistência e continuidade nas políticas públicas, além de uma abordagem criativa e integrada. O PS Algarve reafirma o seu compromisso de garantir o Direito à Habitação como um elemento essencial para a igualdade de oportunidades e a dignidade humana.

    A sustentabilidade do Algarve

    O Congresso Regional do PS abordou os desafios ambientais da região, destacando a necessidade urgente de uma resposta integrada para enfrentar as alterações climáticas, a escassez de água e a pressão sobre os ecossistemas.

    O Algarve tem enfrentado condições mais severas do que o previsto, com impactos significativos na água, agricultura e turismo e, sendo o Algarve a primeira região do país com um Plano de Eficiência Hídrica aprovado, com um financiamento de 200 milhões de euros, focado em soluções para mitigar a crise hídrica.

    Apoia a construção da primeira central de dessalinização em Portugal, convertendo água do mar em potável; os planos para reciclar 8 milhões de metros cúbicos de água tratada para agricultura e manutenção de espaços públicos; o reforço da barragem de Odeleite, com condutas para captar água do rio Guadiana, e estudos para aproveitamento da ribeira da Foupana.

    Para a sustentabilidade ao setor primário, apoia a expansão de projetos solares na região é reconhecida, mas com o alerta de que devem ser geridos cuidadosamente para evitar impactos negativos nos ecossistemas e no turismo de natureza.

    Propõe a instalação de painéis solares em edifícios públicos para minimizar a ocupação de áreas naturais.

    Apoia também, no âmbito da preservação de Ecossistemas, a preservação da Ria Formosa, a plantação de espécies autóctones,

    A Ria Formosa é identificada como um dos recursos mais valiosos e vulneráveis, sendo necessário regulamentar atividades turísticas e tráfego de embarcações para proteger este ecossistema.

    Defende-se a plantação de espécies autóctones e a erradicação de espécies invasoras; o apoio à criação da Reserva Marinha da Pedra do Valado; a classificação da Lagoa dos Salgados como Reserva Natural Nacional; a preservação de áreas como o Paul de Lagos, Alagoas Brancas, e Ribeira do Almargem, em colaboração com os municípios de Lagos, Lagoa e Loulé.

      Tudo para melhorar a sustentabilidade ambiental e garantir um Algarve equilibrado entre o desenvolvimento económico e a proteção ambiental.